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Teoria do Crime: Curso Completo

O presente curso, dividido em 10 aulas, pretende explicar as categorias fundamentais da moderna teoria do delito. O objetivo é mostrar como se estrutura o processo de imputação penal e quais são os temas que ainda restam controvertidos na dogmática penal. Todos os pontos tratados partem do pressuposto de que o direito penal é um saber acumulado que busca reduzir, de forma racional e sistemática, o poder punitivo. Por isso, o estudo começa pelo fins do direito penal e pelos princípios fundamentais para construção de um direito penal democrático.

1. Fins do direito penal

A crítica e a justificação do direito penal depende da crítica e da justificação da pena criminal. Por essa razão, o estudo começa pelos fins do direito penal. São revisadas as teorias normativas da pena (teorias retributivas, teorias preventivas (ideológicas e tecnocráticas), consensual, comunicativa), a teoria descritiva da retribuição equivalente, a teoria agnóstica da pena, a proposta diferenciadora e economia política da pena.

2. Princípios

As bases do direito penal democrático são os princípios de legalidade e culpabilidade. O princípio da legalidade, de função político-criminal, é explicado pelas dimensões da lei prévia, escrita e certa. Por outro lado, o princípio geral de culpabilidade funda as exigências de responsabilidade pessoal subjetiva, limitadora da pena. São analisadas as situações de violações mais corriqueiras dos dois princípios fundantes.

3. Teorias da ação

As teorias da ação são apresentadas criticamente dentro dos conceitos causais, neokantistas, finais e funcionais do fato punível. Também aí incluem-se as modernas configurações advindas da filosofia da linguagem. Destacam-se principalmente as funções de limitação, algo que há certo consenso na doutrina penal.

4. Imputação objetiva

A atribuição do tipo objetivo começa pelo estudo das teorias explicativas da causalidade (teorias da condição, da causalidade adequada e da relevância jurídica). Depois, firmado o nexo de causa, apresenta-se as discussões atuais limitativas da causalidade, por meio da imputação objetiva pessoal fundada na teoria do incremento do risco.

5. Imputação subjetiva

A imputação subjetiva discute o problema do dolo direito de primeiro grau, de segundo grau e eventual. Apresentam-se as teorias que reduzem o dolo ao mero conhecimento e aquelas teorias que ainda exigem o elemento volitivo. O problema da diferenciação entre dolo eventual e imprudência consciente é tratado por meio da análise crítica das principais teorias, ganhando relevância a teoria da decisão. 

6. Tipos penais imprudentes

Os tipos imprudentes são debatidos desde o ponto de vista objetivo e subjetivo. Discute-se o lado intelectual do juízo normativo (juízo objetivo razoável e previsibilidade objetiva) e o lado valorativo (desatendimento das regras de cuidado). São retomados os requisitos de imputação objetiva por meio da teoria do aumento do risco e analisados os  critérios de concreção da criação de um risco não permitido.

7. Tipos penais omissivos

O comportamento humano não se esgota com o exercício ativo de uma finalidade, mas tem também um aspecto passivo, constituído pela omissão. Esse aspecto passivo da omissão pode ser penalmente relevante. Isso porque o direito penal não contém apenas normas proibitivas (enunciado proibitivo)mas também normas imperativas (enunciado prescritivo)que ordenam ação cuja omissão pode produzir efeitos socialmente nocivos. A essência da omissão está no descumprimento dessa norma imperativa. A omissão é tratada pela análise dos requisitos de imputação típica da omissão pura e da omissão imprópria. Nesta, que equipara ação e omissão, ganha destaque  toda problemática da posição de garante.

8. Antijuridicidade e justificações

O ordenamento jurídico não proíbe apenas ações típicas, mas algumas vezes, se bem que de maneira não incentivada, também as permite. São explicadas as teorias monistas e as teorias pluralistas das justificações. As justificações analisadas são as seguintes: a legítima defesa baseada na teoria do duplo fundamento, aspecto liberal da concepção individual e aspecto político-criminal de chamada e prevalecimento da ordem jurídica; o estado de necessidade a partir da ideia de interesses colidentes, em que há de prevalecer o mais valioso e que socialmente seja mais proveitoso. Aqui são estudados os critérios de ponderação dos interesses concretamente em jogo; a ordem obrigatória de superior: ordens superiores de evidente ilegalidade não devem ser cumpridas e ordens superiores de ilegalidades não evidentes devem ser cumpridas, sem responsabilidade pelo tipo de injusto; a atuação “pro magistratu”, que consiste na ajuda a autoridade, pode excepcionalmente justificar uma ação típica; o direito de correção pode afastar a antijuridicidade da ação,  quando não provoca danos à saúde ou se produza de modo humilhante e consentimento presumido.

9. Culpabilidade

Trata-se aqui do conceito material de culpabilidade como princípio básico estruturante da teoria do delito e, também, como elemento fundamental do conceito analítico de crime. A culpabilidade, extraída  quadro constitucional que garante a dignidade da pessoa humana e o livre desenvolvimento da personalidade, é o fundamento político de limitação do poder de punir. Explica-se a evolução do conceito psicológico ao conceito normativo de culpabilidade, para se chegar o juízo de reprovação do tipo de injusto, nas situações em que o autor tinha capacidade de saber o que faz (imputabilidade), conhecimento real do injusto (possibilidade de conhecimento da antijuridicidade) e era exigível, dada a normalidade das circunstâncias de fato, que tivesse conduta diversa.

10. Autoria e participação

São explicadas as razão da necessidade de distinguir entre autoria (täterschaft) e participação (teilnhame). Há um repasse por algumas teorias: a teoria objetivo-formal e o conceito restritivo de autor; a teoria material-objetiva e o conceito extensivo de autor; a teoria subjetiva (animus auctoris); a teoria do domínio do fato (objetiva-subjetiva), nas situações de domínio da ação (Handlungsherrschaft), domínio da vontade (Willensherrschaft) e domínio funcional do fato (funktionale Tatherrschaft).